Neste caso é importante saber que, para que alguém seja considerado um empregado, é preciso que haja uma relação de subordinação, habitualidade, remuneração e pessoalidade, entre outros fatores. Quando esses elementos não estão presentes, a relação pode não ser considerada de emprego, mas sim de prestação de serviços autônomos ou de outra natureza, que foi o caso da ex-funcionária em questão, que atuava apenas como prestadora de serviços para a empresa.

Em sua defesa, a advogada Débora Frota que defendeu a empresa, apresentou documentos, testemunhas e registros que demonstraram que a funcionária atuava apenas como prestadora de serviços, sem subordinação direta, horários fixos ou controle de jornada típico de um vínculo empregatício. Além disso, ela tinha contratos de prestação de serviços e recibos de pagamento que reforçaram essa condição com a ex-funcionária.

Com essas provas, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não havia vínculo empregatício, o que impediu a funcionária de obter direitos trabalhistas. O caso é um exemplo importante de como a documentação e as provas podem fazer toda a diferença em uma disputa judicial. A empresa conseguiu demonstrar sua posição e evitar um processo no valor de R$ 458. 805,10 mil reais gerando custos e complicações desnecessárias.

Veja o processo juntamente ao STF

Após o episódio um portal local publicou uma matéria, veiculada no último dia 02 de abril, afirmando que, o STF havia confirmado vínculo de emprego e havia negado anulação feita pela empresa Madim. O que não procede, pois a decisão manteve a sentença do juiz em Primeira Instância, em relação ao não conhecimento do vínculo empregatício dos prestadores de serviços de Técnico de Radiologia, o que demonstra que está havendo matéria pacificada das três turmas do TRT-11, a respeito do tema e dos prestadores de serviços, que por não ter pessoalidade, não têm reconhecimento de vínculo requerido na Justiça do Trabalho. Veja a matéria na íntegra

Após veiculação do conteúdo, o STF se pronunciou através de nota informando que:
“O STF já possui entendimento firmado a respeito da matéria sendo manifestado em duas Reclamações Constitucionais apresentadas pela empresa MADIM, nas Reclamações: RCL 74241 / AM sendo julgado pelo Ministro Gilmar Mende e Reclamação (RCL 75.151) julgada pela Ministra Carmem Lucia, reconhecendo que a JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR A EXISTENCIA DE EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS ANTES DE SER ANALISADO A REGULARIADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.”

Veja a nota completa na íntegra

Veja os documentos do processo em anexo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de abril a retomada do julgamento virtual da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, mulher acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, que fica em frente à Suprema Corte.

O julgamento foi suspenso no mês passado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que devolveu a ação para julgamento nesta quinta-feira (10).

O caso é julgado pela Primeira Turma da Corte, que também é formada pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Antes da suspensão do julgamento, Moraes votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado e ao pagamento solidário de R$ 30 milhões, quantia que todos os condenados pelo 8 de janeiro terão que pagar pelos dados causados com a depredação.

O voto foi seguido por Flávio Dino. O placar é de 2 votos a 0 pela condenação.

Moraes votou pela condenação ao somar as penas de cinco crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).  A pena ficou na média das demais condenações dos acusados de participar do 8 de janeiro. As penas variam entre 14 e 17 anos.

Conforme o voto pela condenação, os investigados pelos atos golpistas cometeram crimes multitudinários, ou seja, de autoria coletiva. Dessa forma, eles respondem conjuntamente pelos cinco crimes.

A soma para chegar à pena de Débora foi feita da seguinte forma:

• Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos e 6 meses);
• Golpe de Estado: (5 anos);
• Associação Criminosa Armada (1 anos e 6 meses);
• Dano Qualificado: (1 ano e 6 meses);
• Deterioração do Patrimônio Tombado (1 ano e 6 meses);

Prisão domiciliar

No mês passado, Moraes concedeu prisão domiciliar à cabelereira Débora Rodrigues.

Com a decisão, a acusada deixou a cadeia e cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside. Débora deverá usar tornozeleira eletrônica, não poderá usar redes sociais e ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.

A decisão de Moraes foi motivada por um pedido de liberdade feito pela defesa da acusada, presa desde março de 2023.

*Com informações Agência Brasil

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A defensora pública Mila do Couto, responsável pelo caso, argumentou de forma contundente no processo, ressaltando a incompatibilidade da figura paterna com a conduta abusiva do genitor. “O abusador não pode ser encarado como um pai, pois esta última figura tem o dever de proteção, cuidado e amparo material e afetivo. Esse homem, em sentido contrário, sem qualquer tipo de eufemismo, conseguiu destruir a vida da autora, deixando marcas que acompanharão a vítima até o fim da sua existência,” enfatizou a defensora. O agressor foi devidamente responsabilizado pela Justiça, sendo condenado a mais de 30 anos de prisão pela violência sexual contínua praticada contra a própria filha, que na época dos abusos estava sob sua responsabilidade e conseguiu buscar ajuda junto a vizinhos.

A defensora Mila do Couto acredita que a retificação do nome no registro civil da vítima representa uma forma crucial de reparação simbólica, essencial para que ela possa reconstruir sua vida. “A formação desse precedente é muito importante para vítimas de abusos sexuais. É claro que a exclusão do sobrenome paterno e da linha de ascendência paterna na certidão de nascimento não vai ser capaz de apagar os traumas e as dores da vítima, mas é uma forma de tentar garantir um recomeço, livre de um vínculo registral com seu algoz,” explicou a defensora.

Decisões semelhantes já foram proferidas por Tribunais de Justiça em outros estados, como Mato Grosso em 2021, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui jurisprudência sobre o tema, reconhecendo que “o direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à propriedade identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade.” A atuação da DPE-AM neste caso reforça o papel da instituição na defesa dos direitos das vítimas de violência e na busca por medidas que promovam a sua recuperação e bem-estar.

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A decisão foi do juiz Leoney Figliuolo, que considerou a importância do equipamento para a atividade comercial da feirante. Sendo assim, caso não seja cumprido a determinação, a prefeitura fica sob pena de majoração da multa além da imposição da sanção prevista no § 2° do art. 77 do CPC.

De acordo com a decisão, a apreensão do equipamento foi desproporcional e que a devolução é necessária para assegurar o direito ao trabalho e a dignidade da feirante.

A Prefeitura de Manaus ainda não se manifestou sobre o caso.

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O caso envolve uma criança diagnosticada com TEA aos 2 anos e 6 meses, com recomendação médica para tratamento pelo Método Denver, reconhecido cientificamente para transtornos do desenvolvimento. A operadora do plano de saúde negou a cobertura sob justificativa de ausência de previsão contratual, levando os pais a ingressarem com ação judicial para pleitear reparação por danos morais.

Na sentença, a magistrada destacou que a legislação proíbe cláusulas contratuais que limitem tratamentos essenciais e reforçou que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter exemplificativo. Assim, havendo respaldo técnico e científico, a operadora deve garantir a cobertura do tratamento indicado pelo médico.

Além da indenização, a juíza ressaltou que a negativa violou o princípio da dignidade da pessoa humana, causando sofrimento aos pais da criança. O valor da compensação foi fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, acrescido de juros e correção monetária.

Fonte: Amazonas Direito 

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O fato envolve deslizamento de terra ocorrido na comunidade Fazendinha, na zona Norte de Manaus que causou a morte de uma líder comunitária e ainda o soterramento de seis pessoas no local.

A representação, assinada pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, cita a ausência de quaisquer medidas preventivas que pudessem evitar o desastre em questão, uma vez que a área sequer foi identificada como área de risco.

Confira o documento na íntegra

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No documento consta: “(…) é obrigação do município, dentre outras, identificar e mapear áreas de risco; fiscalizar essas áreas e vedar novas ocupações, informar e alertar claramente a população sobre esses riscos, executar ações preventivas e mitigadoras, além de garantir respostas rápidas em caso de emergência”.

O MPC lembra recomendação do órgão destinada, em 2022, a gestão do prefeito David Almeida. “Destaca-se a Recomendação n. 06/2022-MP-RMAM, expedida por este parquet e endereçada ao Prefeito de Manaus e Secretários Municipais, no sentido de definirem em reforço e adição ao Plano de Ações Emergenciais Cheia 2022, tendo em vista as mudanças climáticas – novos programas, ações e políticas integradas, permanentes e coordenadas de governança climática, em articulação com a União e o Estado, com ênfase na prevenção, precaução, mitigação de impactos e adaptação a eventos climáticos extremos em âmbito local, especialmente relacionados a enchentes, chuvas, alagamentos, inundações e secas severas”.

E destaca ainda a falta de ação da administração municipal quanto aos problemas mencionados. “Ante a inércia do Poder Público, foi protocolada representação, julgada procedente pelo Acórdão n. 314/2024-TCE, em razão da comprovada omissão da Prefeitura de Manaus quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para a gestão preventiva e precautória de desastres naturais, que determinou a apresentação e divulgação de um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil”.

(*) Com informações do Portal D24AM

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O caso teve inicío após a Semacc confiscar o equipamento da permissionária, alegando irregularidades. No entanto, a Justiça determinou que a câmara frigorífica fosse devolvida imeadiatamente, considerando a essencialidade do equipamento para o trabalho da comerciante.

Nesta segunda-feira (31), o vereador de Manaus, Coronel Rosses (PL), anunciou na Tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que protocolou no Ministério Público do Amazonas (MP-AM) um pedido de prisão do secretário por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).

Veja o vídeo

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Wanderson Costa ordenou a retirada da permissionária do box lote 14, que pertencia a seu marido na Feira da Banana, mas o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu uma liminar que suspendeu o ato administrativo. A Justiça Estadual determina que a Prefeitura de Manaus libere a banca da feira à mulher que sustenta ter sido perseguida por manifestar apoio ao deputado federal capitão Alberto Neto (PL), nas eleições de 2024. A denúncia foi apresentada no Instagram do vereador Sargento Salazar.

Apesar da decisão judicial, a devolução do equipamento não foi realizada.

O secretário e o prefeito David Almeida acionaram a Procuradoria Geral do Muncípio (PGM, que  recorreu da decisão na última sexta-feira (28), mas o magistrado ainda não se manifestou sobre o pedido. Com isso, a última decisão do juiz permanece em vigor, ou seja, a entrega do equipamento para a feirante.

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A prisão foi solicitada pelo delegado Ismael Schettini Trigueiro, responsável pelo 7º Distrito Integrado de Polícia (DIP), unidade que investiga o caso.

No parecer favorável a prisão de Leandro, o promotor de justiça Álvaro Granja afirma que o suspeito apresentou um “comporamento extremamente violento com as vítimas, que em condição de inferioridade física por serem mulheres não conseguiam se defender”, enfatizou no documento.

O representante do Ministério Público cita ainda a extensa ficha criminal do suspeito e que sua atitude com as vítimas demonstrou o seu “desrespeito pelas regras de convívio com a sociedade, já tendo sido preso em várias ocasiões e respondido inúmeros processos”, afirmou.

O pedido da prisão preventiva deve ser analisado pela Justiça do Amazonas. Vale lembrar Leandro Macedo se apresentou na delegacia acompanhado de seu advogado. Em depoimento, o suspeito alegou legítima defesa, argumentando que ele foi agredido por trás.

Confira os documentos:

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Nesta quarta-feira (26), o juiz Leoney Figliuolo Harraquian concedeu liminar determinando a suspensão do ato administrativo que culminou na “revogação da permissão de uso concedida à feirante, a retirada do lacre e a abstenção de atos, pela autoridade coatora e menbros da Guarda Municipal, sem a devida ordem judicial, que impeçam a continuidade de seu funcionamento”.

Para o magistrado “entendo ser necessário destacar que a medida, a priori entendida como arbitrária, fere os preceitos constitucionais relacionados à dignidade da pessoa e o direito ao trabalho. Deve-se entender que o trabalho, que dá sustento aos permissionários que atuam diligentemente na Feira da Banana, como é de conhecimento público, é direito reconhecido na Carta Magna e não pode ser violado, tampouco limitado sem a devida justificativa”, escreveu o juiz.

Por fim, determina: “Fixo o prazo de 24h para cumprimento da decisão, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 20 mil até o limite de 20 dias/multa, na pessoa do Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal, indicado como autoridade coatora, devidamente comprovado nesses autos”.

A denunciante afirmou nesta terça-feira (25), que servidores da Prefeitura alegaram que a banca foi vendida, no entanto, ela afirma que não assinou nenhum documento confirmando a venda do local. A banca fica localizada na Feira da Banana, no Centro de Manaus.

“O que a gente tá sofrendo aqui é uma perseguição política só porque a gente votou no capitão Alberto Neto a gente tá sofrendo isso aqui. Essa banca era do meu marido que trabalhou mais de 20 anos aqui na feira por direito dele, e tão tomando dizendo que a banca foi vendida sendo que eu não assinei nenhum papel, não tenho nenhum documento, e no entanto, eles tão aqui para retirar a câmara fria e tomar meu único bem que foi deixado pelo meu esposo, o que quero é que seja feita justiça, que a banca continue aqui, no meu nome, porque isso aqui é a única fonte de renda que a gente tem para sobreviver”, relatou Veridiana.

Em nota, a Prefeitura de Manaus esclarece que o  boxe lote n° 14, localizado no setor Galpão Central da Feira Municipal da Banana, apresentava irregularidades e, que devido ao uso irregular do espaço público, foi revogada a permissão de uso. Segundo a Prefeitua, a decisão foi tomada após uma denúncia recebida em dezembro de 2024, que resultou em investigação e posterior confirmação de que o boxe não estava sendo utilizado para a venda direta pela permissionária, mas sim gerenciado e administrado por um terceiro, que realizava negociações de compra e venda das mercadorias do lote por meio de sua empresa, além de efetuar pagamentos mensais à permissionária e que tal prática caracteriza locação, o que é vedado pela Lei 123/2004.

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É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco de réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988. Esses tipos de crime estão previstos nos artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (abolição do Departamento Democrático de Direito) do Código Penal brasileiro.

“Não há então dúvidas de que a procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro”, disse o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo, referindo-se à acusação apresentada no mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O relator votou para que Bolsonaro também responda ,na condição de réu no Supremo, aos crimes de organização criminosa armada, danmo qualificado pelo emprego de violência e deterioração de patrimônio tombado. Se somadas, todas as penas superam os 30 anos de cadeia.

Seguiram o relator os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, colegiado composto por cinco de 11 ministros do Supremo onde tramita o caso sobre o golpe.

Os ministros também decidiram de forma unamime, tornar mais setes aliados de Bolsonaro réus na mesma ação penal. Eles responderão pelos mesmos crimes imputados ao ex-presidente.

A Primeira Turma considerou haver indícios suficientes de que os crimes imputados existiram (materialidade) e foram praticados pelos denunciados (autoria), merecendo assim serem mais bem apurados.

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, entre as 34 pessoas que foram denunciadas. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

(*) Com informações da Agência Brasil

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