A inspeção técnica realizada, nesta sexta-feira (6), no lixão a céu aberto de Iranduba, localizado no Ramal do Creuza, confirmou o agravamento expressivo da degradação ambiental, a contaminação de curso d’água e a inviabilidade técnica de implantação de aterro sanitário no local. A vistoria conduzida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), com participação do Ministério Público do Trabalho (MPT-AM/RR), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), é resultado direto da mobilização de moradores de comunidades rurais da cidade.

No dia 28 de janeiro, a DPE-AM, em Manaus, recebeu mais de 100 manifestantes de Iranduba que denunciaram a piora acelerada do lixão, após promessas não cumpridas pelo prefeito Augusto Ferraz (União Brasil). Desde 2023, audiências públicas, recomendações e visitas técnicas apontavam riscos ao meio ambiente, à saúde pública e ao lençol freático.

A nova vistoria confirma que, sem medidas concretas, o lixão continua operando de forma ilegal há décadas, aprofundando danos à natureza e causando problemas sociais. A DPE-AM está dependendo agora dos pareceres técnicos do Ipaam e da Sema para definir as providências cabíveis, que podem incluir ações judiciais emergenciais contra o município.

E mesmo sob chuva, a equipe da DPE-AM utilizou um drone para mapear a área degradada, nesta sexta-feira. Segundo o defensor público Carlos Almeida Filho, titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), o lixão ocupa hoje uma extensão do terreno significativamente maior do que a identificada na última inspeção, realizada há três anos.

A vistoria técnica também constatou o assoreamento total de um igarapé atingido pelo avanço dos resíduos. “O igarapé que a gente tinha visto em 2023 já se encontra completamente assoreado, a água está completamente verde”, disse Almeida, indicando evidências de contaminação ambiental no Ramal do Creuza e entorno.

Providências urgentes

De acordo com o defensor, a DPE-AM irá consolidar os dados levantados em um relatório técnico de engenharia, que subsidiará a definição das próximas medidas. “Com base nesse relatório, vamos saber se as providências serão emergenciais e judiciais ou administrativas. Mas uma coisa é fato: a situação do lixão é realmente complicada e exige providência urgente”, afirmou.

Carlos Almeida também foi categórico ao rebater a narrativa divulgada pela Prefeitura de Iranduba sobre a suposta implantação de um aterro sanitário público no local. Conforme o defensor, não existe viabilidade técnica e nem lógica em instalar esse tipo de empreendimento na área atualmente degradada.

“O aterro pressupõe proteção do lençol freático. Isso significaria remover toda essa massa de lixo, o que é absolutamente inviável. Qualquer aterro sanitário precisa ser planejado para outro local”, declarou.

A avaliação reforça informações esclarecidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), no dia 30 de janeiro, de que os R$ 5 milhões da Caixa Econômica anunciados pela prefeitura não se destinam à construção de um aterro sanitário. A verba federal é para a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) onde funciona o lixão, o que desmente a propaganda institucional da gestão municipal.

Inclusão dos catadores

Durante a inspeção, o Ministério Público do Trabalho dialogou com catadores de resíduos que atuam no lixão. O procurador Rafael Feres de Souza Hanna destacou que a atuação do MPT está focada na proteção das condições de trabalho e na inclusão socioeconômica da categoria, historicamente marginalizada.

“É uma categoria que tem muita dificuldade de informação, que é muito relegada. É muito vista sob um viés assistencialista. O MPT trabalha na profissionalização dessa categoria e na intermediação com os outros órgãos para que os catadores possam finalmente serem contratados e remunerados pelo serviço mesmo da catação e não somente pela venda do produto da catação, que é a realidade atual [em Iranduba], explicou.

O procurador lembrou que o município descumpre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que determinou o fechamento dos lixões e a implantação da coleta seletiva, cujos prazos estão amplamente ultrapassados. O MPT aguardará o relatório ambiental da DPE-AM para avaliar a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, prevendo medidas progressivas de inclusão dos catadores, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e estrutura adequada de trabalho.

Demanda por apoio técnico

A defensora pública do município de Iranduba, Camila Campos, ressaltou que a inspeção confirmou a complexidade do problema e a necessidade de aprofundamento técnico. “A questão ambiental não pode ser deixada de lado. Precisamos de uma análise mais detalhada da engenharia e de todos os envolvidos para definir as medidas necessárias para salvaguardar o meio ambiente”, afirmou.

Segundo Campos, a DPE-AM está em fase inicial de levantamento técnico, articulando uma atuação conjunta com órgãos ambientais e de controle, alinhada às demandas apresentadas pela população e por lideranças comunitárias.

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A queda de 17% no orçamento federal para prevenção a incêndios florestais em 2026 mostra que a política pública ainda é focada em combater danos, não em evitá-los, segundo especialistas, Além de ter recebido menor previsão no orçamento elaborado pelo governo, a prevenção a queimadas também sofreu corte durante a tramitação da Lei Orçamentária no Congresso.

Especificamente para a prevenção de incêndios florestais, o orçamento previsto para 2026 é de R$ 495,8 milhões, o menor dos últimos três anos do terceiro mandato do presidente Lula. Em comparação a 2025, quando a previsão inicial era de R$ 596,9 milhões, o corte é de R$ 101 milhões. 

Em 2023, o valor desta mesma rubrica chegou a R$ 638 milhões, um aumento de 63,15% em relação a 2022, último ano do governo Bolsonaro. No entanto, em 2024, já houve queda para R$ 513 milhões no recurso para essas ações. Em 2025, a leve recuperação levou a R$ 596,9 milhões no orçamento inicial, antes de cair novamente em 2026.

O MMA informou que apresentou uma solicitação inicial no valor de R$ 341 milhões para as ações 214M, 214N e 214P (códigos que representam a fiscalização e prevenção a incêndios florestais), mas, “em função do contexto de restrição fiscal”, o próprio governo conseguiu incluir, de fato, R$ 104 milhões. 

Além desta redução, a pasta destaca que, durante a tramitação legislativa, o Congresso Nacional promoveu redução de R$ 11.501.427,00 no orçamento da ação 214P (Fiscalização e Combate a Incêndios), integrante do orçamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Por esse motivo, o orçamento inicial das três ações fechou em R$ 495,8 milhões para este ano.

 Impacto direto

 Um servidor de carreira do Ibama no Amazonas afirmou que a redução orçamentária terá impacto direto em um ano no qual os brigadistas esperam aumento no número incêndios no estado.

“Ano passado ainda fizemos muito com o orçamento que tínhamos, mas o que nos salvou foi que 2025 foi um ano atípico, com muitas chuvas. Não tivemos muitas ocorrências. Mas é diferente desse ano, porque a previsão é estar mais quente no verão, com mais seca”, comenta ele, que preferiu não se identificar. 

Os maiores impactos devem ser no custeio de operações. O profissional explica que os servidores precisam se deslocar com frequência a áreas distantes para atuar na prevenção e combate a incêndios no estado, e que o custo é alto. “Se não tem dinheiro, não tem como atender”, pontua.

 Falta de prioridade

 Para a doutora em Ecologia Erika Berenguer, que estuda degradação florestal, desmatamento e queimadas, a redução do orçamento mostra que os incêndios ainda são tratados como um problema emergencial, e não estrutural. Segundo ela, a queda nos recursos ocorre justamente após anos de secas extremas, como em 2023 e 2024, quando a Amazônia viveu recordes de queimadas e cidades como Manaus ficaram semanas sob fumaça.

“Essa redução no orçamento é uma forma completamente inadequada de lidar com os incêndios. Eles ainda são vistos como uma emergência, como um problema agudo, e não como um problema crônico. Enquanto não houver essa mudança de entendimento, vamos continuar vivendo crises como as de 2023 e 2024”, diz.

Erika também alerta que a diminuição recente no número de incêndios não pode ser usada como justificativa para reduzir investimentos. Em 2025, os focos de calor na Amazônia caíram cerca de 70% em 2025 em comparação com o ano anterior, segundo dados do Observatório Regional Amazônico (ORA). No Amazonas, a queda foi de 82%, o maior percentual já registrado.

“Não é porque 2025 foi um ano menos seco que a gente não precisa investir. Pelo contrário, é preciso fortalecer continuamente as brigadas, o treinamento e, principalmente, as ações de prevenção”, afirma a pesquisadora.

 Investir na prevenção

 Mestre em sensoriamento remoto e sistemas de informação geográfica, Ane Alencar, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), também avalia que qualquer diminuição nos recursos é preocupante diante da dimensão do problema. Para ela, a redução ocorre num momento em que os resultados positivos no número de queimadas podem gerar uma falsa sensação de segurança, quando o correto seria consolidar um fluxo permanente de investimento.

“Como 2025 foi um ano mais úmido, pode passar a impressão de que não precisa mais investir, mas é justamente o contrário. A prevenção precisa de um fluxo contínuo e crescente de recursos. Quanto mais se investe em engajamento das comunidades, monitoramento e infraestrutura, menor será o impacto quando vier um ano anômalo, muito seco”, destacou.

Para Ane, o investimento em prevenção deveria ser contínuo e crescente, independentemente das variações climáticas anuais. “É preciso investir em engajamento das comunidades, monitoramento, infraestrutura e fortalecimento institucional. Quanto mais se investe antes, menor será o impacto quando chegar um ano fora do normal”, conclui.

 Recursos adicionais

 O MMA ressalta que “ao longo do exercício de 2026, recursos adicionais poderão ser realocados para as ações de fiscalização ambiental e combate a incêndios, conforme a evolução das necessidades, o cenário e risco climático e as possibilidades orçamentárias”.
A pasta também afirmou que o combate ao desmatamento e aos incêndios florestais constitui prioridade máxima do Governo Federal, do MMA e de suas entidades vinculadas, Ibama e ICMBio. 

“Como evidência dessa prioridade, observa-se que, entre agosto de 2024 e julho de 2025, a taxa de desmatamento na Amazônia Legal apresentou redução de 11,08% em relação ao ciclo anterior, atingindo o menor patamar desde 2014. Ademais, pela primeira vez na história todos os biomas contam com Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCDs)”.

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Transformar um relatório técnico de mais de 200 páginas em uma conversa leve, acessível e interativa: essa é a proposta da Susi (Sustentabilidade Inteligente), a nova assistente virtual da MRV&CO criada para facilitar o acesso ao conteúdo do Relatório Anual de Sustentabilidade (RAS) 2024.

Disponível gratuitamente pelo WhatsApp, no número 5531975690059, a Susi é a primeira IA do país voltada exclusivamente à disseminação de informações sobre um Relatório de Sustentabilidade. Ela interage com o público em tempo real, respondendo dúvidas com base no conteúdo oficial do relatório e adaptando a linguagem de acordo com o perfil do usuário, seja ele estudante ou profissional. 

“A Susi chegou para tornar o RAS mais acessível, compreensível e presente no dia a dia de quem quer aprender mais sobre ESG. É uma forma moderna e inclusiva de compartilhar nossa atuação socioambiental”, afirma Raphael Lafetá, diretor executivo de Relações Institucionais e Sustentabilidade da MRV&CO.

Inovação com propósito

A proposta da MRV&CO com a Susi é ambiciosa: democratizar o acesso à informação de forma personalizada e confiável, aproximando temas como redução de emissões de carbono, energia limpa, gestão de resíduos, e diversidade e inclusão para um público mais amplo. A tecnologia também amplia o alcance do Relatório, que tradicionalmente circulava entre analistas, investidores e especialistas.

A Susi é resultado da integração entre as áreas de Sustentabilidade, Comunicação e Tecnologia, Transformação Digital e Inovação da MRV&CO e foi desenvolvida com base no MIAG, o portal de inteligência artificial generativa da companhia, lançado em maio de 2024. O MIAG permite o desenvolvimento de assistentes personalizados com base em documentos internos, garantindo segurança, governança e atualização contínua das informações.

O desenvolvimento da Susi foi ágil: em apenas quatro dias, a assistente já estava pronta para testes. Além disso, ela aceita perguntas por texto e áudio e pode ser facilmente atualizada com novos dados ou adaptada para outros temas. A tecnologia empregada permite que a Susi opere mesmo em momentos de instabilidade de fornecedores externos, graças à estrutura do MIAG, que integra diferentes modelos de IA (OpenAI, Google, Anthropic etc.).

De acordo com Reinaldo Sima, diretor de Tecnologia, Transformação Digital e Inovação na MRV: “a Susi é um dos cinco assistentes virtuais que hoje compõem o ecossistema de IA da companhia, que já conta com soluções como a MIA, da MRV e a Sofia, da Sensia – voltadas para tirar dúvidas e auxiliar com as solicitações de pessoas interessadas em comprar um imóvel; o Marco, assistente do corretor de imóveis; e o MAO (melhor amigo da obra), que apoia gestores e arquitetos com a gestão das obras”, explica.

Conversa que transforma

Muito mais do que uma ferramenta de divulgação, a Susi representa o avanço da transformação digital da MRV&CO e o compromisso da empresa com a inovação a serviço da sustentabilidade.

Segundo Lafetá: “o RAS é uma exigência legal, mas pode e deve ser compreendido por todos. Com a Susi, isso finalmente se torna possível. Ela transformou um conteúdo denso em algo fácil de entender e ainda no canal mais usado pelos brasileiros, o WhatsApp. Ela é rápida, assertiva e prática, ideal para um ano em que temas como ESG e COP ganham ainda mais relevância”, finaliza.

Qualquer pessoa interessada pode conversar com a Susi a qualquer momento. Basta acessar 5531975690059 e escolher o perfil de usuário para iniciar a interação.

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Durante o período de suspensão, não será possível realizar atendimentos relacionados à atualização, inclusão ou consulta de dados no sistema. A Semasc ressalta que a paralisação é necessária para garantir a segurança e a integridade das informações dos usuários.

Os atendimentos nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) serão retomados normalmente na próxima segunda-feira, dia 19 de maio.

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O cancelamento do título não abrange:  eleitores facultativos (menores de 18 anos; pessoas com 70 anos ou mais e pessoas não alfabetizadas); pessoas com deficiência que comprovem dificuldade para votar e em caso de justificativa aceita pela Justiça Eleitoral.

A situação eleitoral regularizada é um um dos requisitos legais para se inscrever e participar de concursos públicos, tomar posse em cargo público, renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais, participar de concorrências públicas, emitir documentos, como passaporte, carteira de identidade e CPF, entre outros.

Veja como regularizar situação

A situação do título eleitoral deve ser verificada somente nos canais oficiais da Justiça Eleitoral,:

• Autoatendimento Eleitoral (portais do TSE e dos TREs);
• Aplicativo e-Título;
• Cartório eleitoral, de forma presencial.

Para regularizar, o eleitor deve agendar no site (tre-am.jus.br), na opção “Atendimento presencial” e comparecer no dia e horário escolhidos.

(*) Com informações G1 AM

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O cancelamento do título não abrange:  eleitores facultativos (menores de 18 anos; pessoas com 70 anos ou mais e pessoas não alfabetizadas); pessoas com deficiência que comprovem dificuldade para votar e em caso de justificativa aceita pela Justiça Eleitoral.

A situação eleitoral regularizada é um um dos requisitos legais para se inscrever e participar de concursos públicos, tomar posse em cargo público, renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais, participar de concorrências públicas, emitir documentos, como passaporte, carteira de identidade e CPF, entre outros.

Veja como regularizar situação

A situação do título eleitoral deve ser verificada somente nos canais oficiais da Justiça Eleitoral,:

• Autoatendimento Eleitoral (portais do TSE e dos TREs);
• Aplicativo e-Título;
• Cartório eleitoral, de forma presencial.

Para regularizar, o eleitor deve agendar no site (tre-am.jus.br), na opção “Atendimento presencial” e comparecer no dia e horário escolhidos.

(*) Com informações G1 AM

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O Instituto La Vitta inaugura neste sábado (05) sua nova sede, em Manaus. A inauguração do espaço, na Rua Ângelo Bitencourt, 2, bairro Planalto, zona Centro-Oeste, contará com uma grande ação de atendimentos gratuitos nas áreas de saúde e jurídica para atender à população, a partir das 8h.

Haverá distribuição de senhas para os serviços que vão ser oferecidos, entre eles: clínico geral, pediatra, ginecologista, dentista, psicólogo, optometrista, além de assessoria jurídica. Também serão disponibilizadas requisições para exames de raio-x e ultrassom, distribuição de medicamentos e distribuição de óculos de grau para pacientes atendidos na consulta.

Além dos serviços de saúde, a inauguração contará com um estande de beleza, oferecendo corte de cabelo feminino e masculino, designer de sobrancelhas e manicure. Haverá, ainda, doação de cestas básicas. Para ter acesso aos atendimentos, é necessário que as pessoas apresentem alguns documentos, como RG, CPF, comprovante de residência e cartão do SUS.

A nova sede chega para fortalecer a área da saúde e assistência social, proporcionando mais qualidade de vida para a população de Manaus.

Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp (92)98467-5038 ou pelo e-mail [email protected].

Sobre o Instituto

O Instituto La Vitta é uma organização sem fins lucrativos, fundada há 12 anos, voltada à promoção da saúde e do bem-estar social, disponibilizando atendimento médico e assistencial para a população em situação de vulnerabilidade. A nova unidade reforça o compromisso do Instituto em ampliar o acesso a serviços essenciais e garantir um atendimento humanizado para todos.

Serviço

Quando? 05 de abril (sábado)
Horário: 08h às 17h
Local: Instituto La Vitta; Rua Ângelo Bitencourt, 2, bairro Planalto

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A Procuradoria Geral do Amazonas (PGE-AM) divulgou, nesta quinta-feira (13), o Edital de Transação nº 01, que torna pública as propostas para celebração de acordos durante a Semana Nacional da Regularização Tributária 2025, que ocorre entre os dias 17 e 21 de março. O edital está disponível para consulta no site oficial da PGE-AM.

Durante a ação, a PGE-AM vai conceder descontos em juros e multas, válidos exclusivamente para débitos ajuízados de até R$ 500 mil. Serão oferecidos descontos progressivos de até 65% do valor da multa; e isenção de 100% dos juros, corrigindo o valor original do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O parcelamento dos débitos poderá ser de até 60 vezes.

Os atendimentos da PGE-AM serão feitos pelo WhatsApp (92) 99403-4980, de 17 a 21 de março, abertos a todos os contribuintes que foram intimados judicialmente, os atendimentos ocorrem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc-Cível), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis, de quarta a sexta-feira da próxima semana, a partir das 14h.

A Semana Nacional da Regularização Tributária é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e tem como objetivo estimular a autocomposição tributária e promover acordos entre as partes envolvidos.

A ação é prevista na Resolução n.º 471/2022, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário.

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A ação, que contou com a participação de voluntários e profissionais de diversas áreas, ofereceu inúmeros serviços médicos, jurídicos, de bem-estar e embelezamento para mais de 100 famílias da região.

Durante a ação, os participantes tiveram acesso a uma variedade de serviços, como consultas médicas, odontológicas, jurídico, atividades de lazer para as crianças, bem-estar e serviços de embelezamento, como corte de cabelo, tranças e maquiagem.

O objetivo da ação foi promover a saúde, o bem-estar e a inclusão social da comunidade local, com ênfase nas mulheres. Além disso, a ação também visou fortalecer a parceria entre o Instituto Lá Vitta e o Tropa dos Amigos Podcast, bem como envolver a comunidade em ações sociais.

A vice-presidente, Lane Lima ressaltou o objetivo do instituto e também falou sobre a felicidade sobre ajudar o próximo “Estamos muito felizes em ter realizado essa ação social em parceria com o Tropa dos Amigos. Acreditamos que a saúde e o bem-estar são direitos fundamentais de todos, e estamos comprometidos em trabalhar para promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos”, disse ela.

A ação também contou com a participação do Secretário de Desporto, Lazer e Juventude do Amazonas (SEDEL), Jorge Oliveira, que ressaltou a importância de atitudes como esta e o quanto elas fazem a diferença na comunidade como um todo “é bom fazer parte de ações sociais que visam o bem-estar e a saúde da comunidade, pois elas abrem oportunidade para os mais vulneráveis” disse o secretário.

Ao final os representantes do Instituto La Vitta e o Tropa dos Amigos Podcast agradeceram todos os voluntários, profissionais e parceiros que contribuíram para o sucesso da ação social. Além disso, agradeceram à comunidade local pela participação e engajamento.

Para mais informações sobre o Instituto La Vitta ou sobre ações sociais futuras, entre em contato conosco através do nosso site ou redes sociais.

Fotos: Divulgação/ La Vitta

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As novas regras do Banco Central (BC) para uso do Pix devem afetar cerca de oito milhões de chaves ligadas a CPFs em situação irregular na base de dados da Receita Federal. Estas chaves poderão ser excluídas. 

Anunciada nesta quinta-feira (6), a medida visa mais segurança aos usuários deste sistema de pagamento instantâneo.

Para saber se seu CPF está irregular e se sua chave está entre as que poderão ser canceladas, a Agência Brasil preparou um passo a passo para regularizar pendências e evitar essa exclusão.

Passo a passo

O primeiro deles é saber se o CPF está em alguma das seguintes situação cadastral: Suspensa, Cancelada, Titular Falecido ou Nula.

Para tanto, é necessário consultar o site da Receita Federal em aba específica de Comprovante de Situação Cadastral.

Se a situação estiver “suspensa”, é necessário fazer o pedido de regularização na aba específica do site da Receita.

Segundo o órgão, na maioria das vezes, a atualização do CPF pelo site corrige as informações na hora. Contudo, se ao final do procedimento for gerado um protocolo de atendimento, será necessário enviar alguns documentos à Receita Federal para concluir o serviço.

Nesses casos, o envio da documentação comprobatória da alteração pode ser encaminhada por e-mail. Clique aqui para saber o e-mail que atende cada unidade da federação. Também é possível agendar a entrega da documentação comprobatória, nesta aba específica do site.

Entre os documentos que podem ser solicitados estão a certidão de nascimento ou casamento, título de eleitor, comprovante de residência e um documento de identidade. Além disse, o solicitante terá que enviar uma selfie, segurando o documento de identidade.

Já no caso do CPF apresentar a situação de “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento em uma unidade da Receita para realizar a correção. Para isso, clique aqui.

Em situações especiais, a exemplo de pessoa com deficiência maior de 18 anos, o pedido pode ser feito pelo cônjuge ou companheiro; ascendente, descendente ou parente colateral até o 3º ou curador. 

Nesse caso, será preciso enviar também laudo médico atestando a deficiência, documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove o parentesco ou curatelia.

No caso de menores de 16 anos tutelados ou sujeitos à guarda, a alteração no cadastro do CPF pode ser solicitada pelos pais, tutor ou responsável pela guarda, mediante o envio de documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove a tutela ou responsabilidade da guarda do incapaz.

Além disso, o atendimento presencial também pode ser prestado por unidades conveniadas, mas com o custo de R$ 7. As unidades que prestam o serviço são os cartórios de registro de pessoas naturais, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Correios.

Residentes no exterior

Se a pessoa residir no exterior, a orientação é preencher o formulário disponível aqui. Após o preenchimento, o formulário deve ser impresso e entregue em uma representação diplomática brasileira em até 15 dias, com os documentos listados.

Também é possível solicitar atendimento presencial junto às repartições consulares brasileiras no exterior. As informações sobre os consulados estão disponíveis no portal E-consular.

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